Compensação de mobilidade essencial na Região Norte
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPENSA NORTE, e estabelece medidas temporárias de proteção econômica a famílias de baixa renda e trabalhadores autônomos em áreas de elevado custo estrutural de combustíveis.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria um programa federal temporário de compensação financeira para famílias pobres e trabalhadores autônomos da Região Norte que dependem de mobilidade por combustível (mototaxistas, entregadores, motoristas). O benefício compensa parcialmente o custo mais alto de combustível estruturalmente mais caro na região, durando até fim de 2032.
- Cria transferência temporária para famílias com renda per capita até meio salário mínimo e trabalhadores autônomos dependentes de deslocamento motorizado, prioritariamente na Região Norte
- Benefício pode ser pago em transferência direta, crédito digital ou modalidade híbrida, com possibilidade de majoração temporária em caso de elevação extraordinária de preços de combustível
- Prioriza municípios em faixa de fronteira, com corredor único de abastecimento, sem transporte coletivo regular ou isolamento logístico sazonal
- Inclui módulo complementar opcional de compensação de frete para bens essenciais (alimentos, medicamentos, gás, material escolar)
- Despesa custeada por dotações orçamentárias próprias ou recursos extraordinários legalmente destinados, com monitoramento quadrimestral e avaliação anual
- Vigência até 31 de dezembro de 2032, com cruzamento de dados entre Receita Federal, Dataprev e Ministério de Assistência Social para evitar duplicidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.237, de 2021→ PL 1374/2021 · Auxílio Gás dos Brasileiros para famílias de baixa renda
- CitaConstituição Federal (art. 43 e art. 170, VII)
- CitaMedida Provisória nº 1.340, de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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