Auxílio Gás dos Brasileiros para famílias de baixa renda
Ementa oficial:Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 13/04/2021
- Última votação
- 27/10/2021
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Previdência e Assistência Social
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.237/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1374/2021 ↗
Em resumo
Cria o auxílio Gás dos Brasileiros, um benefício destinado a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo para cobrir parcialmente o custo do gás de cozinha (GLP). O programa tem vigência de 5 anos e será custeado por dividendos da Petrobras, bônus de assinatura de concessões petrolíferas, CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e outros recursos do orçamento fiscal federal.
- Beneficia famílias com renda per capita de até meio salário mínimo inscritas no CadÚnico
- Valor mínimo do benefício é 50% do preço médio nacional do botijão de 13 kg de GLP
- Pagamento preferencial à mulher responsável pela família, com prioridade para vítimas de violência doméstica
- Custeio por dividendos da Petrobras, bônus de assinatura de blocos de petróleo, CIDE e orçamento fiscal
- Vigência de 5 anos, com operacionalização pelo Poder Executivo usando estrutura do Programa Bolsa Família
- Estimativa de atender 2 milhões de famílias com alíquota de CIDE de R$ 2,77 por botijão de 13 kg
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigo 159
- CitaLei nº 9.478, de 1997
- CitaLei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001
- CitaLei nº 12.351, de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (52)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 5 anos
27/10/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2021 · Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, na parte que trata da supressão dos artigos 4º e 5º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovados os artigos 1º ao 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.374, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/09/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/09/2021 · Aprovado a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.