PL 1188/2023 · Câmara dos Deputados

Penas mais duras para crimes contra agentes públicos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal para conferir tratamento mais rígido a esses crimes graves e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

16/03/2023

Última votação

12/12/2024

Tema

Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição endurecerá penas para crimes hediondos (como homicídio, lesão corporal grave) quando cometidos contra agentes públicos (políticos, policiais, bombeiros, juízes, promotores), autoridades federais e estaduais, seus cônjuges, companheiros ou parentes até terceiro grau. As mudanças incluem: criação de nova categoria de crime hediondo, exigência de cumprir 3/5 a 4/5 da pena em regime fechado antes de progressão, aumento de penas para coação processual, e ação penal incondicionada para crimes contra essas pessoas.

• Cria novo tipo de crime hediondo (I-A) para homicídio, lesão corporal grave quando contra agentes públicos (políticos, policiais, bombeiros, juízes, promotores) ou grupo de extermínio
• Exige cumprimento de 3/5 da pena (ou 4/5 para reincidente) em regime fechado antes de progressão de regime
• Adiciona pena qualificadora (inciso VI do art. 121) para homicídio praticado contra agentes públicos ou seus familiares próximos
• Dobra pena para coação (art. 146) praticada contra esses agentes, quando envolve mais de 3 pessoas ou armas
• Aumenta pena de 1/3 a 2/3 para crimes contra esses agentes (art. 147, incluindo ameaça, constrangimento)
• Torna incondicionada a ação penal (não requer representação) para crimes contra agentes públicos mencionados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
• AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
• CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XLIII

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sargento PortugalEm exercício

PODE · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2015, por ter sido aprovado o REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 que está apensado ao primeiro.
• 12/12/2024Aprovado o requerimento nº 8250/2018,do Sr. Rodrigo Garcia, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2530/2015.
• 29/10/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1112/2023, por ter sido aprovado o REQ 979/2023 que está apensado ao primeiro.
• 29/10/2024Aprovado o requerimento nº 979/2023,do Sr. Alfredo Gaspar, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1112/2023.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2015, por ter sido aprovado o REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 8250/2018,do Sr. Rodrigo Garcia, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2530/2015.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1112/2023, por ter sido aprovado o REQ 979/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2024 · Aprovado o requerimento nº 979/2023,do Sr. Alfredo Gaspar, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1112/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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