Revoga novo regime de tributação de subvenções governamentais
Ementa oficial:Dispõe sobre a revogação do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e sobre o restabelecimento do tratamento tributário dado pela legislação anterior às subvenções governamentais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/04/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto revoga a Lei nº 14.789/2023, que alterou o tratamento tributário das subvenções governamentais (como incentivos fiscais de ICMS) ao incluí-las na base de cálculo de impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins). O objetivo é restaurar a isenção dessas subvenções e devolver aos estados, distrito federal e municípios a eficácia de seus programas de incentivo econômico e regional.
- Revoga integralmente os arts. 1º a 17 da Lei nº 14.789/2023, que criou regime de crédito fiscal para subvenções
- Reestablece isenção de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins para subvenções governamentais e benefícios fiscais de ICMS concedidos por entes subnacionais
- Restitui ao regime anterior a exigência de registro das subvenções em reservas de lucros (sem incluí-las na base de cálculo de tributos federais)
- Restaura dispositivos revogados de 4 normas anteriores (Decreto-Lei nº 1.598/77 e Leis nº 10.637/02, 10.833/03 e 12.973/14)
- Entra em vigor na data de publicação, afetando a tributação de empresas que recebem incentivos fiscais estaduais, distritais ou municipais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023→ MPV 1185/2023 · Crédito fiscal para investimentos com subvenção governamental
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977
- Acrescenta aLei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
- Acrescenta aLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
- Acrescenta aLei nº 12.973, de 13 de maio de 2014
- CitaAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.604 perante o Supremo Tribunal Federal (STF)
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Autoria
Ementa
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