Restrições e transparência: bens de agentes políticos no exterior
Ementa oficial:Dispõe sobre restrições e deveres de transparência relativos à manutenção de ativos financeiros e participação societária no exterior por agentes políticos ocupantes de cargos de direção e cúpula nos Poderes da República, Tribunais de Contas, Ministério Público e Agências Reguladoras.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia
Em resumo
O projeto proíbe agentes políticos ocupantes de cargos de direção e cúpula (presidente, ministros, senadores, juízes, procuradores, conselheiros de tribunais de contas e reguladores) de manter contas bancárias, sociedades empresariais ou investimentos no exterior sem declaração prévia, comprovação de origem lícita e autorização. O descumprimento é caracterizado como infração administrativa grave, improbidade administrativa e falta funcional.
- Proíbe abrir/manter contas bancárias ou financeiras no exterior sem declaração e autorização prévia
- Proíbe constituir ou participar de sociedades empresariais no exterior sem comprovação de origem lícita dos recursos
- Obriga declaração detalhada de bens no exterior (instituições, valores, investimentos, participações) no início e fim do mandato
- Exige compatibilização com legislação tributária e análise de conflito de interesses
- Caracteriza descumprimento como infração administrativa grave, improbidade administrativa e falta funcional
- Permite requisições de informações por órgãos de controle (Receita Federal, Tribunais de Contas, Ministério Público)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaprincípios constitucionais de legalidade, moralidade, publicidade e eficiência
- Citalegislação vigente sobre improbidade administrativa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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