Procedimento de notificação prévia em fiscalização federal
Ementa oficial:Dispõe sobre critérios e procedimentos para a fiscalização administrativa no âmbito federal, a notificação para regularização de não conformidades e a aplicação de sanções, e prevê sanções ao abuso de autoridade
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto estabelece normas para a fiscalização administrativa federal, exigindo que os órgãos fiscalizadores notifiquem o fiscalizado sobre não conformidades e concedam 30 dias para regularização antes de aplicar sanções — exceto em casos de risco iminente, fraude, crime ou situações que demandem ação imediata. O texto prevê também sanções a agentes públicos que abusarem de sua autoridade no exercício da fiscalização.
- Obrigatoriedade de notificação prévia detalhada antes de aplicar sanções em primeira ação fiscalizatória
- Prazo de 30 dias para o fiscalizado regularizar não conformidades, prorrogável por mais 30 dias a pedido fundamentado
- Suspensão de penalidades pecuniárias durante o prazo de regularização, se cumprido integralmente e de boa-fé
- Exceções: a notificação prévia não se aplica em casos de risco iminente (saúde, segurança, meio ambiente), fraude, dolo, crime ou situações que exigem ação fiscalizadora imediata
- Aplicação das penalidades deve seguir os critérios da legislação específica e observar razoabilidade, proporcionalidade e caráter orientador
- Proteção para microempresas e pequenos negócios conforme Lei Complementar 123/2006
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019→ PL 7596/2017 · Tipos penais de abuso de autoridade
- CitaLei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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