PL 1195/2023 · Câmara dos Deputados

Censo Nacional de Déficit e Inadequação Habitacional

Ementa oficial:Institui o Censo de déficit e inadequação habitacional no Brasil e dá outras providencias.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

16/03/2023

Última votação

08/05/2024

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano

Em resumo

A proposição institui um Censo Nacional de Déficit e Inadequação Habitacional, a ser realizado a cada 10 anos pelo Governo Federal, com o objetivo de identificar municípios e áreas com maiores carências de moradias e infraestrutura urbana. Com base nos dados do Censo, o texto prevê que o Governo Federal deve adotar medidas de melhoria (regularização fundiária, infraestrutura, incentivos fiscais, assistência técnica) e que municípios que usarem os resultados terão prioridade em programas federais de habitação, saneamento e assistência social.

• Institui Censo de Déficit e Inadequação Habitacional a ser realizado a cada 10 anos, com pesquisas amostrais anuais nos anos intermediários
• Define 15 critérios de avaliação, incluindo índice de déficit habitacional, precariedade de infraestrutura, vulnerabilidade socioeconômica, conflitos fundiários e ocupações irregulares
• Obriga Poder Executivo a adotar medidas de melhoria habitacional nas áreas identificadas: regularização fundiária, obras de infraestrutura, incentivos fiscais, assistência técnica
• Municípios que utilizarem dados do Censo para desenho de políticas públicas ganham prioridade em ações federais nas áreas de habitação, saneamento, meio ambiente e assistência social
• Custos do Censo e das ações serão financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)
• Assegura participação de sociedade civil por meio de comitês de acompanhamento e audiências públicas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 10.257/2001
• CitaLei nº 11.445/2007
• CitaLei nº 11.888/2008
• CitaLei nº 11.977/2009
• RegulamentaLei nº 11.124/2005

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Max LemosEm exercício

UNIÃO · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/05/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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