PL 1195/2025 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento jurídico de blockchain como assinatura digital

Ementa oficial:Altera a Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para normatizar o uso da ferramenta blockchain.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

24/03/2025

Última votação

13/05/2026

Tema

Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Saúde

Em resumo

A proposição adiciona a tecnologia blockchain como forma válida de comprovação e assinatura digital na legislação brasileira. O projeto altera a Medida Provisória que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para incluir explicitamente o blockchain como meio legítimo de registrar e assinar transações digitais, desde imóveis até criptomoedas e obras de arte digital (NFTs).

• Blockchain incluído como forma válida de comprovação e assinatura eletrônica avançada no direito brasileiro
• Define blockchain como registro digital descentralizado, imutável e compartilhado em rede
• Aplicável a transações imobiliárias, criptomoedas, NFTs e outros ativos digitais
• Busca eliminar incerteza jurídica que dificulta adoção de blockchain no Brasil
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.063, de 2020→ MPV 983/2020 · Assinatura eletrônica em governo e saúde; código aberto em software público
• AlteraMedida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alberto NetoEm exercício

PL · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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