PL 1197/2023 · Câmara dos Deputados

Proteção da vítima na acareação por violência contra mulher

Ementa oficial:Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

16/03/2023

Última votação

24/02/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1197/2023 ↗

Em resumo

A proposição altera o Código de Processo Penal para estabelecer regras específicas sobre acareação (confronto entre acusado e vítima) nos casos de violência contra a mulher. A mudança exige que a acareação ocorra apenas em situação de extrema necessidade, preferencialmente por videoconferência, e que a autoridade competente adote medidas para proteger e garantir a segurança da vítima.

• Acareação entre acusado e vítima somente em situação de extrema necessidade
• Prioridade para realização por videoconferência nos casos de violência contra mulher
• Respeito à manifestação expressa da vítima para sua participação
• Obrigação da autoridade competente de adotar providências de segurança e proteção da vítima
• Vigência imediata a partir da publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

AlbuquerqueEm exercício

REPUBLICANOS · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/02/2026Aprovada a Redação Final.
• 18/11/2025Aprovado o Parecer.
• 15/05/2024Aprovado o Parecer.
• 31/10/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários