PL 1197/2023 · Câmara dos Deputados

Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

16/03/2023

Última votação

24/02/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1197/2023 ↗

Autoria

AlbuquerqueEm exercício

REPUBLICANOS · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/02/2026Aprovada a Redação Final.
• 18/11/2025Aprovado o Parecer.
• 15/05/2024Aprovado o Parecer.
• 31/10/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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