Responsabilidade administrativa por injúria racial
Ementa oficial:Dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas físicas e jurídicas pela prática de injúria racial, institui o processo administrativo sancionador correspondente; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria um regime administrativo sancionador autônomo para punir injúria racial, complementando a via penal. Pessoas físicas e jurídicas, plataformas digitais e organizadores de eventos estarão sujeitos a multas (de R$ 5 mil a R$ 500 mil), suspensão de licenças, programas educativos obrigatórios e outras sanções, com processo administrativo garantindo ampla defesa e recurso.
- Cria processo administrativo independente para injúria racial (sem anular responsabilidade penal, civil ou trabalhista)
- Multas: R$ 5 mil a R$ 50 mil (pessoas físicas), R$ 20 mil a R$ 500 mil (pessoas jurídicas), até 3% do faturamento anual em casos graves
- Sanções adicionais: suspensão de licenças, proibição de licitar, expulsão de eventos, cassação de alvará, programas educativos obrigatórios de 40h
- Grandes eventos (500+ participantes) têm obrigações preventivas: regulamento interno, treinamento de segurança, canal de denúncia, assistência à vítima
- Órgão competente: Ministério da Igualdade Racial, com delegação possível a estados/municípios e supervisão federal
- Multas arrecadadas: 50% ao fundo de igualdade racial (Lei 12.288/2010), 50% ao Fundo Nacional de Segurança Pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017→ PL 2516/2015 · Lei de Migração - Direitos e Procedimentos para Migrantes
- CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- CitaLei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023→ PL 4566/2021 · Injúria racial como crime de racismo com penas agravadas
- Acrescenta aLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
- CitaLei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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