Licença compulsória de patentes em emergências de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06/05/2021
Última votação
11/08/2021
Tema
Economia · Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.200/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 12/2021 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 12/2021 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Propriedade Industrial para facilitar a concessão de licença compulsória de patentes em situações de emergência de saúde pública, permitindo que o governo autorize a produção de medicamentos, vacinas e tecnologias sem permissão do detentor da patente, desde que haja interesse público comprovado. A medida busca ampliar o acesso a produtos essenciais em pandemias e crises sanitárias, equilibrando a proteção dos direitos do inventor com a necessidade de saúde coletiva.
Permite concessão de licença compulsória quando há emergência nacional/internacional ou calamidade pública declarada em lei ou por ato do Executivo
Governo publica lista de patentes úteis no prazo de 30 dias, após consultar órgãos públicos, instituições de pesquisa e sociedade civil
Produtor licenciado deve comprovar capacidade técnica e econômica, e governo faz análise individualizada de cada tecnologia
Titular da patente recebe 1,5% sobre preço líquido de venda até acordo melhor; para pedidos de patente, royalty só é devido após concessão
Titular deve fornecer informações técnicas suficientes para reprodução; recusa resulta em nulidade da patente
Permitida exportação de produtos para países com insuficiente capacidade farmacêutica por razões humanitárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
propriedade intelectual e patentesacesso a medicamentos e vacinastransferência de tecnologiasegredos comerciais e dados técnicosroyalties e remuneração de patentesregulação sanitária de produtoscooperação internacional em saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de o Estado realizar atos administrativos (publicar lista, avaliar tecnologias, fiscalizar produção) e de pagar royalties (1,5% mínimo) ao titular da patente pelos produtos comercializados sob licença compulsória, sem indicar fonte orçamentária de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
06/07/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
06/07/2021Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 104; não: 321; abstenção: 2; total: 427.104 a 321 · 24% sim
06/07/2021Rejeitadas as Emendas de Plenário.
06/07/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 425; não: 15; abstenção: 4; total: 444.425 a 15 · 96% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 11/08/2021 · Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 12/2021
61Sim · 75%
13Não · 16%
1Abstenção e outros · 1%
6Ausente · 7%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/07/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 104; não: 321; abstenção: 2; total: 427.
104Sim · 24%
321Não · 75%
4Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/07/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/07/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 425; não: 15; abstenção: 4; total: 444.
Resultado da votação — 29/04/2021 · Aprovada. Votação da Emenda nº 3 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, nos termos do Parecer (Suspende a obrigação do Brasil de cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para o combate da Covid-19).