Crédito para irrigação de pequenos e médios agricultores
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Incentivo à Irrigação para a Agricultura Familiar e para os Pequenos e Médios Produtores Rurais, com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito para implantação de sistemas de irrigação por pivô central, perfuração de poços artesianos e outras infraestruturas hídricas destinadas à mitigação dos efeitos da estiagem e à redução das perdas produtivas no campo. e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional de Incentivo à Irrigação para agricultores familiares e pequenos e médios produtores rurais, criando linhas especiais de crédito com taxas reduzidas e prazos ampliados para financiar sistemas de irrigação, poços artesianos e infraestruturas hídricas. O objetivo é reduzir perdas agrícolas causadas por secas e oscilações climáticas, aumentar a produtividade e fortalecer a estabilidade econômica das regiões rurais.
- Cria linhas especiais de crédito rural para financiar sistemas de irrigação por pivô central, poços artesianos e estruturas de armazenamento de água
- Estabelece taxas de juros reduzidas e prazos ampliados de pagamento, com períodos de carência para instalação dos equipamentos
- Prioriza agricultores familiares, produtores de pequeno e médio porte e cooperativas em regiões afetadas por estiagens recorrentes
- Exige conformidade com legislação ambiental e normas de uso sustentável dos recursos hídricos
- Governo deve regulamentar a lei em até 180 dias definindo critérios operacionais, limites de financiamento e procedimentos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 187
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Autoria
Ementa
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