Concessão de potencial construtivo adicional mediante contrapartida urbanística
Ementa oficial:Institui o Regime Nacional de Potencial Construtivo Adicional Vinculado à Infraestrutura Urbana, altera a Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e estabelece normas gerais para que Municípios e o Distrito Federal autorizem construções acima dos parâmetros urbanísticos ordinários mediante contrapartida financeira destinada ao financiamento de infraestrutura urbana.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto institui um regime nacional que permite municípios e o Distrito Federal autorizarem construções maiores que o permitido pela legislação local (mais pavimentos, altura maior, maior aproveitamento do terreno) desde que o empreendedor pague uma contrapartida financeira entre 5% e 25% do investimento, sendo o dinheiro aplicado em infraestrutura urbana como mobilidade, saneamento e espaços públicos.
- Municípios podem permitir edifícios maiores (altura, pavimentos, aproveitamento do solo) desde que o empreendedor pague contrapartida entre 5% e 25% do investimento
- Aplica-se apenas a empreendimentos com mais de 5 pavimentos ou grande porte (shoppings, hospitais, hotéis, centros logísticos) com investimento mínimo de R$ 3 milhões
- Os recursos arrecadados devem ser depositados em Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana e usados exclusivamente em mobilidade, saneamento, drenagem, transporte coletivo e equipamentos públicos
- Cada município regulamenta o mecanismo por lei local própria e define o percentual de contrapartida conforme impacto, localização e capacidade de infraestrutura
- Construção continua sujeita a licenciamento ambiental, aprovação estrutural e normas de segurança, mesmo com autorização de potencial adicional
- Municípios devem divulgar publicamente os empreendimentos beneficiados, valores arrecadados, percentuais aplicados e destinação dos recursos
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade
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Autoria
Ementa
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