Subsistemas esportivos privados na Lei Geral do Esporte
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 10/04/2024
- Última votação
- 12/11/2024
- Tema
- Desporto e Lazer
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.041/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1205/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei Geral do Esporte para criar e regulamentar subsistemas esportivos privados, permitindo que organizações como COB, CPB, CBC e entidades de esporte escolar e universitário atuem com certa autonomia. Também revoga artigos antigos da Lei Pelé sobre organização do esporte.
- COB, CPB, CBC e CBCP formam subsistemas próprios integrados ao Sinesp, com autonomia para autorregulação
- Esporte escolar e universitário terão CBDE e CBDU como constituintes de subsistemas específicos
- Autorregulação: cada subsistema planeja e executa suas atividades conforme suas próprias regras
- Permite subsistemas de outros movimentos/esportes não listados, incluindo organizações sem fins lucrativos
- Revoga artigos 13, 14, 18 e 18-A da Lei nº 9.615/1988 (Lei Pelé)
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 1205/2024 ↗
Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.205, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 1205/2024 ↗
Resultado da votação — 04/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1205/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 1205/2024 ↗
Resultado da votação — 31/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.