Estruturação de subsistemas esportivos privados no Brasil
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).
A proposição altera a Lei Geral do Esporte para criar subsistemas esportivos privados, formalizando estruturas próprias para organizações como COB (Olimpíadas), CPB (Paralimpíadas), CBC (Clubes), confederações escolares e universitárias e demais movimentos esportivos. Também revoga artigos da Lei Pelé que tratavam de competência de órgãos de esporte.
Cria Subseção III-A na Lei Geral do Esporte para normatizar subsistemas esportivos privados dentro do Sinesp
COB, CPB, CBC e CBCP ganham autonomia para autorregulação de suas áreas (movimentos olímpico, paralímpico e clubístico)
CBDE e CBDU constituem subsistemas próprios para esporte escolar e universitário
Permite subsistemas adicionais para outros movimentos esportivos e organizações sociais sem fins lucrativos de formação esportiva
Revoga artigos 13, 14, 18 e 18-A da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998)
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
descentralização esportivaautorregulação de organizações esportivasmovimento paralímpicoesporte escolar e universitário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
12/11/2024Aprovado o Projeto de Lei nº 1.205, de 2024.
04/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-1205/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
31/10/2024Aprovado o Parecer.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.205, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1205/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 31/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.