PL 1208/2021 · Senado Federal

Emendas ao Programa Pró-Pesquisa Covid-19 (isenção tributária e simplificação aduaneira)

Ementa oficial:Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

16/06/2021

Última votação

18/05/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.305/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1208/2021 ↗

Em resumo

Trata-se de um conjunto de cinco emendas ao Projeto de Lei nº 1.208/2021 que criava um programa de pesquisa sobre Covid-19. As emendas modificam regras de financiamento, incluem isenção de tributos para importação de bens de pesquisa, simplificam processos aduaneiros e permitem remanejamento orçamentário para financiar o programa enquanto durar a emergência de saúde pública.

• Exclui dispositivo específico do art. 2º do projeto original (Emenda 1)
• Adiciona R$ 400 milhões em financiamento para 2023 (Emenda 2)
• Isenta tributos de importação de bens para pesquisa Covid-19, enquanto durar a emergência sanitária (Emenda 3)
• Autoriza licenciamento, desembaraço aduaneiro e liberação automáticos e imediatos de bens importados por ICTs credenciadas (Emenda 4)
• Permite remanejamento de recursos orçamentários das emendas de Relator de 2021 para o Programa (Emenda 5)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
• Acrescenta aProjeto de Lei nº 1.208, de 2021
• AlteraLei nº 8.010, de 29 de março de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Resultado da votação — 18/05/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1208/2021 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/05/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1208/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/05/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1208/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/05/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1208/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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