Emendas ao Programa Pró-Pesquisa Covid-19 (isenção tributária e simplificação aduaneira)
Ementa oficial:Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
16/06/2021
Última votação
18/05/2021
Tema
Calamidade Pública e Emergência Social · Desoneração Fiscal · Imposto de Renda (IR) · Pesquisa Científica
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.305/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1208/2021 ↗
Em resumo
Trata-se de um conjunto de cinco emendas ao Projeto de Lei nº 1.208/2021 que criava um programa de pesquisa sobre Covid-19. As emendas modificam regras de financiamento, incluem isenção de tributos para importação de bens de pesquisa, simplificam processos aduaneiros e permitem remanejamento orçamentário para financiar o programa enquanto durar a emergência de saúde pública.
Exclui dispositivo específico do art. 2º do projeto original (Emenda 1)
Adiciona R$ 400 milhões em financiamento para 2023 (Emenda 2)
Isenta tributos de importação de bens para pesquisa Covid-19, enquanto durar a emergência sanitária (Emenda 3)
Autoriza licenciamento, desembaraço aduaneiro e liberação automáticos e imediatos de bens importados por ICTs credenciadas (Emenda 4)
Permite remanejamento de recursos orçamentários das emendas de Relator de 2021 para o Programa (Emenda 5)
Temas identificados pela OlhoNaLei
isenção tributária para pesquisasimplificação aduaneirabens de capital para ciência e tecnologiacredenciamento de instituições científicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 18/05/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1208/2021 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/05/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1208/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/05/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1208/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/05/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1208/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.