Incentivo fiscal para pesquisa sobre Covid-19
Ementa oficial:Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. NOVA EMENTA: Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 05/04/2021
- Última votação
- 18/05/2021
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.305/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1208/2021 ↗
Em resumo
O projeto cria um programa de incentivo fiscal para empresas que doem recursos próprios à pesquisa de soluções para a Covid-19. As empresas podem descontar do seu imposto de renda as doações feitas, limitadas a 30% do IR (ou 50% para empresas de saúde/medicamentos), e os recursos vão para instituições de pesquisa supervisionadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. O programa tem vigência temporária enquanto durar a pandemia, com teto fiscal de R$ 1 bilhão (R$ 400 mi em 2021 e R$ 600 mi em 2022).
- Empresas podem deduzir do IR doações para pesquisa de Covid-19 (limite: 30% do IR, ou 50% para saúde/medicamentos)
- Recursos gerenciados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e repassados a instituições de pesquisa credenciadas
- Teto de gastos fiscais: R$ 400 milhões em 2021 e R$ 600 milhões em 2022 (total R$ 1 bilhão)
- Compensação: aumento de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre venda de participações societárias
- Divulgação pública obrigatória das empresas participantes e valores doados
- Empresas recebem 'selo' de atuação cidadã na mitigação da Covid-19
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto Legislativo nº 6, de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
- CitaEmenda Constitucional nº 106, de 2020→ PEC 10/2020 · Regime extraordinário para enfrentamento da pandemia
- CitaConstituição Federal (art. 113 do ADCT)
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- RegulamentaLei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998
- RegulamentaLei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 5 anos
18/05/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/05/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1208/2021 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/05/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1208/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/05/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1208/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/05/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1208/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.