Destinação obrigatória de 10% do FNSP para combate à violência contra a mulher
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) transferidos aos Estados e ao Distrito Federal sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto obriga que no mínimo 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) transferidos aos Estados e Distrito Federal sejam destinados especificamente a programas de combate à violência contra a mulher. A medida busca aumentar investimentos públicos no enfrentamento de feminicídios e violência de gênero, alinhando-se ao Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.
- Obriga que mínimo 10% dos recursos do FNSP transferidos aos Estados e DF sejam aplicados em programas de enfrentamento da violência contra a mulher
- Alterar o art. 7º da Lei nº 13.756/2018, acrescentando § 2º com a exigência de vinculação de recursos
- Lei entra em vigor na data de publicação, com efeitos financeiros a partir do exercício orçamentário subsequente
- Requer conformidade com plano estadual ou distrital previsto no inciso V do art. 8º da mesma lei
- Incide sobre todas as transferências do FNSP aos entes federados, sem exceção de programas ou modalidades
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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