Restrição da ação popular em decisões tributárias administrativas
Ementa oficial:Acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 4.717, de 1995, de modo vedar o ajuizamento de ação popular com a pretensão de rediscutir o mérito, a interpretação ou a aplicação da legislação tributária em decisão regularmente proferida por órgão colegiado de julgamento administrativo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Constitucional · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição acrescenta regra à Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1995) para vedar o uso desse instrumento com o objetivo de rediscutir decisões sobre matéria tributária já julgadas por órgãos administrativos colegiados. Permite a ação popular em casos excepcionais de dolo, fraude, corrupção, desvio de finalidade, abuso de poder manifesto ou afronta direta a entendimento vinculante das Cortes Superiores.
- Veda ajuizamento de ação popular para rediscutir mérito, interpretação ou aplicação de legislação tributária em decisão de órgão colegiado administrativo tributário
- Mantém ação popular apenas em casos objetivos: dolo, fraude, corrupção, desvio de finalidade, abuso de poder manifesto ou contrariedade a entendimento vinculante do STF ou tese de repercussão geral
- Proíbe ação popular baseada em mera divergência interpretativa, alegação de erro de julgamento ou discordância sobre valoração de provas
- Restringe controle judicial à verificação do vício alegado, vedando substituição do juízo técnico-administrativo por novo julgamento de mérito tributário
- Exige que petição inicial demonstre clara e individualmente o vício e a lesividade concreta ao patrimônio público, sob pena de indeferimento liminar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.
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