Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
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