Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar crime de responsabilidade descumprir o piso salarial profissional nacional instituído por lei.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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