Seleção pública e perda de mandato em agências reguladoras
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.986, de 17 de julho de 2000, para prever mecanismo de seleção para cargos de direção em agências reguladoras e disciplinar hipóteses de perda do mandato, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei das Agências Reguladoras para exigir um processo público de seleção (lista tríplice) antes do Presidente indicar dirigentes, e estabelece novas causas para perda de mandato dos conselheiros e diretores — incluindo desempenho insuficiente ou descumprimento injustificado de atribuições, decidido pelo Senado Federal.
- Cria processo de pré-seleção por comitê ad hoc que forma lista tríplice; Presidente escolhe entre os três nomes.
- Pré-seleção baseada em análise de currículo e entrevistas; obrigatoriamente divulgado em todas as fases.
- Dirigente em exercício pode participar como membro nato da lista tríplice, a menos que declare não querer recondução.
- Perda de mandato agora inclui: desempenho insuficiente comprovado ou descumprimento manifesto de atribuições, por decisão do Senado Federal a pedido do Presidente.
- Mantém como causas de perda: renúncia, condenação por improbidade ou crime, processo disciplinar, violação de vedações legais e incapacidade por doença.
- Lei aplicável aos mandatos em curso quando publicada; entra em vigor imediatamente.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021→ PLP 19/2019 · Autonomia e governança do Banco Central
- AlteraLei nº 9.986, de 17 de julho de 2000
- CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaLei nº 12.529, de 2011
- CitaLei nº 13.848, de 25 de julho de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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