PL 1219/2026 · Câmara dos Deputados

Seleção pública e perda de mandato em agências reguladoras

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.986, de 17 de julho de 2000, para prever mecanismo de seleção para cargos de direção em agências reguladoras e disciplinar hipóteses de perda do mandato, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

17/03/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei das Agências Reguladoras para exigir um processo público de seleção (lista tríplice) antes do Presidente indicar dirigentes, e estabelece novas causas para perda de mandato dos conselheiros e diretores — incluindo desempenho insuficiente ou descumprimento injustificado de atribuições, decidido pelo Senado Federal.

• Cria processo de pré-seleção por comitê ad hoc que forma lista tríplice; Presidente escolhe entre os três nomes.
• Pré-seleção baseada em análise de currículo e entrevistas; obrigatoriamente divulgado em todas as fases.
• Dirigente em exercício pode participar como membro nato da lista tríplice, a menos que declare não querer recondução.
• Perda de mandato agora inclui: desempenho insuficiente comprovado ou descumprimento manifesto de atribuições, por decisão do Senado Federal a pedido do Presidente.
• Mantém como causas de perda: renúncia, condenação por improbidade ou crime, processo disciplinar, violação de vedações legais e incapacidade por doença.
• Lei aplicável aos mandatos em curso quando publicada; entra em vigor imediatamente.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021→ PLP 19/2019 · Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil.
• AlteraLei nº 9.986, de 17 de julho de 2000
• CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
• CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
• CitaLei nº 12.529, de 2011
• CitaLei nº 13.848, de 25 de julho de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Arlindo Chinaglia

PT · SP · Câmara

Ementa

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