PLP 19/2019 · Senado Federal

Autonomia e governança do Banco Central

Ementa oficial:Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

06/02/2019

Última votação

10/02/2021

Tema

Organização Administrativa

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 179/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 19/2019 ↗

Em resumo

A proposição define os objetivos do Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial, estabelece sua autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, e cria novas regras para nomeação e exoneração de seu Presidente e Diretores, que passam a ser indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal com mandatos escalonados de 4 anos.

• Objetivo fundamental: manter estabilidade de preços; objetivos adicionais incluem zelar pela estabilidade do sistema financeiro, amortecer flutuações econômicas e fomentar pleno emprego
• Diretoria com 9 membros (1 Presidente + 8 Diretores), todos indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal; mandatos de 4 anos escalonados para evitar concentração de trocas
• Presidente nomeado no terceiro ano do mandato presidencial; Diretores distribuídos entre março do 1º ano, janeiro do 2º, 3º e 4º anos do mandato presidencial
• Exoneração possível por: pedido, incapacidade, condenação por improbidade/crime, ou desempenho insuficiente comprovado (exigindo aprovação do Senado por maioria absoluta)
• Banco Central reconhecido como autarquia de natureza especial sem vinculação ministerial, com autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira durante mandatos dos dirigentes
• Vedações: Presidente e Diretores não podem exercer outro cargo/função (exceto professor), ter participação em instituições financeiras sob supervisão do BC (para si, cônjuge e parentes até 2º grau), e aguardam 6 meses de quarentena pós-mandato recebendo remuneração compensatória

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.820, de 3 de maio de 2019→ PL 9283/2017 · Relações financeiras entre União e Banco Central
• RevogaLei nº 13.844, de 18 de junho de 2019→ MPV 870/2019 · Reorganização da estrutura dos ministérios e Presidência
• AlteraLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• RevogaLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
• RevogaLei nº 9.069, de 29 de junho 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Plínio ValérioEm exercício

PSDB · AM · Senado

Ementa

Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/11/2020Aprovada. Votação da Emenda nº 12 - PLEN ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, destacada.12 a 50 · 15% sim
• 03/11/2020Aprovada. Votação da Emenda nº 18 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PLP nº 19, de 2019, ressalvado o destaque.56 a 12 · 70% sim

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16. Sim: 124; não: 302; total: 426.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 106; não: 319; total: 425.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 130; não: 294; total: 424.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 301; total: 405.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 28. Sim: 140; não: 297; total: 437.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Mantido o texto. Sim: 426; não: 14; abstenção: 1; total: 441.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 115; não: 327; total: 442.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 114; abstenção: 1; total: 454.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 105; não: 327; abstenção: 1; total: 433.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 103; não: 314; total; 417.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 98; não: 338; total: 446.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; não: 291; abstenção:1; total: 380.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 308; total: 401.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/02/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; não: 287; abstenção: 1; total: 389.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/11/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 12 - PLEN ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/11/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 18 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PLP nº 19, de 2019, ressalvado o destaque.

Votos individuais

O que você acha?

Comentários