Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências", para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 03/05/2011
- Última votação
- 26/09/2023
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Defesa e Segurança
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.872/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5231/2023 ↗
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
26/09/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.