Tecnologias assistivas para crianças com deficiência nas escolas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares.
O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias para estudar, além de obrigar escolas a orientar professores sobre como usar esses instrumentos. A Comissão de Educação aprovou a proposta, mas a Comissão de Finanças apontou que o projeto apensado (PL 3.259/2020) gera despesas obrigatórias sem apresentar cálculo de impacto orçamentário e fonte de custeio.
Garante acesso prioritário de crianças e adolescentes com deficiência a órteses, próteses e tecnologias assistivas para frequentar e aprender na escola
Cria obrigação de monitoramento e acompanhamento para assegurar esse acesso
Exige que professores recebam orientações sobre uso adequado de instrumentos de tecnologia assistiva
O PL principal (1.224/2019) é considerado normativo sem impacto orçamentário direto
O PL apensado (3.259/2020) gera despesas obrigatórias continuadas sem estimativa de impacto financeiro ou compensação, sendo considerado inadequado pela Comissão de Finanças
Temas identificados pela OlhoNaLei
Tecnologias assistivasEducação inclusivaMonitoramento de políticas públicasAcesso prioritário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: O PL apensado (3.259/2020) cria despesa obrigatória de caráter continuado (acesso prioritário e monitoramento) sem indicar fonte de custeio ou compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.