Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 27/02/2019
- Última votação
- 04/12/2024
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1224/2019 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 1224/2019 ↗
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.