PL 123/2019 · Senado Federal

Delegacias especializadas e planos estaduais contra violência à mulher

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/12/2020

Última votação

27/10/2021

Tema

Mulheres

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.316/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 123/2019 ↗

Em resumo

O texto propõe três emendas ao PL 123/2019 para aprimorar a Lei nº 13.756/2018 (que autoriza uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para combater violência contra mulheres). As emendas exigem delegacias especializadas em estados e municípios maiores, planos estaduais de combate à violência com atenção a grupos específicos (indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais), inclusão de metas sobre violência contra mulheres nos critérios de aplicação dos recursos, e alteração da vigência da lei para o exercício subsequente.

• Obriga existência de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em cada Estado, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes, com funcionamento ininterrupto.
• Exige desenvolvimento de plano estadual ou distrital de combate à violência contra a mulher com tratamento específico para mulheres indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.
• Inclui na Lei nº 13.675/2018 metas e resultados relativos à prevenção e combate à violência contra mulheres como critério de aplicação dos recursos do FNSP.
• Altera vigência: lei entra em vigor na data de publicação, mas efeitos financeiros começam no exercício orçamentário seguinte.
• Autoriza Ministério da Justiça a regulamentar critérios de execução das novas medidas e metas.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/10/2021Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 123, de 2019, nos termos do Parecer.74 a 0 · 91% sim

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 123, de 2019, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 123, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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