Destino de 5% do Fundo de Segurança Pública para combate à violência contra mulher
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 04/02/2019
- Última votação
- 27/10/2021
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.316/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PL 123/2019 ↗
Em resumo
O projeto obriga que pelo menos 5% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo prevenção, combate e programas específicos previstos na Lei Maria da Penha. A medida visa aumentar o financiamento federal para políticas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
- Destina obrigatoriamente mínimo de 5% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública para enfrentamento à violência contra a mulher
- As ações previstas no art. 35 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) passam a ser custeáveis pelo Fundo, incluindo programas de prevenção e combate
- Não aumenta orçamento total, apenas redireciona prioridade de aplicação dentro do Fundo existente
- Justificativa: dados apontam que 75,5% das vítimas de homicídio são mulheres negras, com crescimento de 29,9% entre 2007-2017
- Durante a pandemia, feminicídios e violência doméstica cresceram 1,9% e 3,8%, enquanto denúncias caíram 9,9%
- Altera a Lei nº 13.756/2018 (lei que rege o Fundo) para deixar explícita a destinação de recursos para esse fim
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- CitaLei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 13.104, de 2015 (Lei do Feminicídio)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 6 anos
10/12/2020
Resultados por votação
Senado FederalPL 123/2019 ↗
Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 123, de 2019, nos termos do Parecer.
74
0
1
6
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 123, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.