Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 27/02/2019
- Última votação
- 22/04/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1231/2019 ↗
Autoria
Ementa
Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 1231/2019 ↗
Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.