Inclusão de mudanças climáticas na educação ambiental
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 7.797, de 10 de julho de 1989, 9.795, de 27 de abril de 1999, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a temática de mudança do clima nas ações de educação ambiental.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
06/05/2026
Última votação
28/04/2026
Tema
Educação · Fundos Públicos · Mudanças Climáticas
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1236/2023 ↗
Em resumo
A proposição altera três leis ambientais para incluir sistematicamente a temática de mudanças climáticas nas ações de educação ambiental em todo o País. Expande conteúdos educativos, de formação profissional e de pesquisa para cobrir causas, consequências e estratégias de adaptação e mitigação climática.
Altera Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (7.797/1989) para incluir educação ambiental e climática como prioridade
Expande Lei de Educação Ambiental (9.795/1999) com objetivo de universalizar conhecimento sobre causas e consequências da mudança do clima
Modifica Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (12.187/2009) para integrar educação climática em currículos escolares
Exige incorporação da dimensão climática na formação, especialização e atualização de educadores e profissionais de todos os níveis
Institui produção e difusão de materiais educativos (escritos, audiovisuais, digitais) e criação de observatórios para acompanhamento de políticas climáticas
Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Formação profissional e capacitaçãoPolíticas de adaptação e mitigação climáticaProdução e disseminação de material educativoObservatórios ambientais e monitoramento de políticas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações de formação profissional, produção de materiais educativos, criação de observatórios e coleta de dados para entes federativos e instituições educacionais sem indicar fonte de financiamento específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.797, de 10 de julho de 1989
AlteraLei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
AlteraLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 7.797, de 10 de julho de 1989, 9.795, de 27 de abril de 1999, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a temática de mudança do clima nas ações de educação ambiental.