PL 1237/2024 · Câmara dos Deputados

Vacinação gratuita de animais contra doenças transmissíveis a humanos

Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação Animal contra Doenças Transmissíveis a Humanos

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

12/04/2024

Última votação

10/06/2026

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde

Em resumo

O projeto estabelece a vacinação gratuita obrigatória de animais domésticos e em situação de rua contra doenças transmissíveis a humanos, com vacinas adquiridas pelo Ministério da Saúde e aplicadas por serviços públicos ou entidades privadas credenciadas. A lei também institui o Dia Nacional dos Animais de Estimação (14 de março) e a Semana Nacional de Conscientização sobre Vacinação Animal, além de permitir convênios entre União, estados e municípios para executar a política.

• Ministério da Saúde fornece gratuitamente vacinas para animais domésticos e em situação de rua, com registro na ANVISA
• Vacinação realizada por serviços públicos de saúde animal ou entidades privadas credenciadas por governos
• Ministério define quais vacinas entram no Programa Nacional de Imunizações (PNI) com base em critérios epidemiológicos
• Governo promove campanhas de conscientização com participação da sociedade civil e meios de comunicação
• Dia 14 de março oficial como Dia Nacional dos Animais de Estimação e semana anual de conscientização
• Ministério celebra convênios com estados e municípios, que devem conter metas, cronograma, monitoramento e previsão de recursos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

João Daniel

PT · SE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.
• 13/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.