PL 1241/2023 · Câmara dos Deputados

Inclusão de pacientes nas decisões do SUS sobre medicamentos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, para alterar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

20/03/2023

Última votação

13/08/2024

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.120/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1241/2023 ↗

Em resumo

O projeto modifica a composição da Conitec (comissão que decide sobre incorporação de novos medicamentos e tecnologias no SUS) para incluir representantes de organizações da sociedade civil. A mudança permite que pacientes e entidades de defesa de direitos participem das decisões sobre tratamentos ofertados pelo sistema público de saúde.

• Adiciona 1 representante de organização da sociedade civil à Conitec, com direito a voto
• A vaga de sociedade civil é rotativa e deve ser preenchida pela entidade da área específica da tecnologia em análise
• Organização civil precisa ter mais de 2 anos de funcionamento e atuação comprovada na especialidade
• Conitec tem 180 dias após sanção para atualizar seu regimento com critérios de seleção dessas entidades
• Lei entra em vigor após 180 dias da publicação, permitindo tempo de adequação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rosangela MoroEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2024Aprovada a Redação Final.
• 25/06/2024Aprovado o Parecer.
• 13/12/2023Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 13/08/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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