Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/12/2024
Última votação
13/08/2024
Tema
Administração Pública Direta · Saúde Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.120/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1241/2023 ↗
Em resumo
A proposição modifica a composição da Conitec (Comissão que decide quais medicamentos e tecnologias o SUS incorpora), adicionando representantes do Conselho Nacional de Saúde, Conselho Federal de Medicina, Associação Médica Brasileira e de organizações da sociedade civil com direito a voto. O objetivo é ampliar a participação de diferentes setores nessas decisões importantes.
Adiciona 4 novos representantes votantes à Conitec: um do Conselho Nacional de Saúde, um do Conselho Federal de Medicina, um da Associação Médica Brasileira e um de organização da sociedade civil
O representante da sociedade civil tem ocupação rotativa e varia conforme a especialidade ou patologia analisada
A Conitec deve adaptar seu regimento interno em 180 dias para detalhar critérios de desempate e requisitos para indicação dos representantes
A lei entra em vigor também após 180 dias da publicação
Beneficia decisões sobre incorporação de medicamentos e tecnologias médicas no SUS
Temas identificados pela OlhoNaLei
tecnologias em saúdeparticipação em órgãos colegiadosrepresentação da sociedade civilmedicamentos no SUS
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).