Classificação obrigatória de embalagens plásticas por reciclabilidade
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tornar obrigatória a classificação das embalagens plásticas utilizadas em produtos fabricados, importados ou comercializados no território nacional conforme seu índice de reciclabilidade.
- Status
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- Apresentada em
- 26/03/2025
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto altera a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos para obrigar que todas as embalagens plásticas no Brasil sejam classificadas conforme seu potencial de reciclagem (categorias A a E) e exibam um ícone indicando essa classificação. O objetivo é estimular o consumo consciente e incentivar as empresas a produzirem embalagens mais recicláveis.
- Define 'índice de reciclabilidade' como métrica avaliando composição, cores, design e viabilidade econômica da reciclagem
- Cria 5 categorias de embalagens (A a E): A (bem aceita), B e C (aceita com obstáculos), D (pouco aceita), E (não reciclável)
- Obriga exibição de ícone visual em todas as embalagens plásticas indicando sua categoria de reciclabilidade
- Regulamento deve definir critérios específicos de classificação considerando composição, cores, design e tecnologia disponível
- Inclui metas para redução gradativa de embalagens de baixo índice e aumento de materiais biodegradáveis
- Entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
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