PL 1242/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção de vítimas contra divulgação de imagens de crimes e acidentes

Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

21/02/2018

Última votação

10/03/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1242/2026 ↗

Em resumo

A proposição altera o Código Civil e o Código Penal para proibir a divulgação de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes, bem como de cadáveres, sem consentimento. Cria dois novos crimes (divulgação de imagem de vítima e de cadáver) com pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa, com exceção para casos de relevante interesse público.

• Proíbe divulgar imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes sem autorização, inclusive na internet
• Cria crime de divulgação de imagem de vítima: pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa
• Cria crime de divulgação de imagem de cadáver: pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa
• Ressalva a divulgação quando houver relevante interesse público
• Altera o art. 20 do Código Civil e acrescenta arts. 140-A e 212-A ao Código Penal
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Carmen ZanottoInativo

CIDADANIA · SC · Câmara

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 10.406 de 2002.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/03/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Diego Coronel (PSD/BA).
• 10/03/2026Suprimido o texto.
• 10/03/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

Resultado da votação — 10/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Diego Coronel (PSD/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/03/2026 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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