PL 1242/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.

Status

—

Apresentada em

21/02/2018

Última votação

10/03/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Autoria (2)

Carmen Zanotto

CIDADANIA · SC · Câmara

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 10.406 de 2002.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/03/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Diego Coronel (PSD/BA).
• 10/03/2026Suprimido o texto.
• 10/03/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

Resultado da votação — 10/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Diego Coronel (PSD/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/03/2026 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.