Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver.
Status
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Apresentada em
17/03/2026
Última votação
10/03/2026
Tema
Direito Civil · Direito Penal e Penitenciário
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1242/2026 ↗
Em resumo
A proposição altera o Código Civil e o Código Penal para proteger a imagem, honra e dignidade de vítimas de crimes, acidentes e de cadáveres. Cria dois crimes: registrar ou divulgar imagem de vítima de crime/acidente ou de cadáver sem justa causa, com pena de 6 meses a 2 anos de detenção e multa.
Proíbe registrar ou divulgar imagem de vítima de crime ou acidente que a identifique, no Código Civil e Código Penal
Cria crime de divulgar imagem de cadáver sem justa causa, com pena de 6 meses a 2 anos de detenção e multa
Permite divulgação com consentimento da vítima/representante legal ou quando necessária à justiça e interesse público justificado
Aplica-se proteção a cadáver apenas quando há necessidade para justiça ou interesse público (sem exigência de consentimento)
Vigência na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção da imagem de vítimasdireitos à imagem post-mortemresponsabilidade criminal por divulgação de imagensexceções por interesse público na divulgação de crime
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver.
Resultado da votação — 10/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.