Transparência e direitos processuais no encerramento de contas bancárias
Ementa oficial:Dispõe sobre a transparência, a motivação, o contraditório mínimo e as penalidades aplicáveis ao encerramento unilateral de contas por instituições financeiras e instituições de pagamento, e dá outras providências
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
O projeto estabelece regras de transparência, motivação fundamentada e direitos processuais mínimos para o encerramento unilateral de contas bancárias e de pagamento. Exige comunicação prévia com prazo de 30 dias, explicação clara do motivo, acesso a canal de revisão humana e proíbe fechamentos baseados apenas em critérios genéricos, decisões automatizadas sem revisão ou discriminações. Afeta instituições financeiras, fintechs e empresas de pagamento, protegendo consumidores contra encerramentos abruptos que comprometam sua vida financeira.
- Exigência de comunicação prévia individual, rastreável e com motivação específica antes do encerramento
- Prazo mínimo de 30 dias para o cliente se manifestar, retirar recursos, transferir valores ou se reorganizar financeiramente
- Direito a canal de revisão administrativa com decisão de agente humano em até 10 dias úteis
- Proibição de encerramento baseado exclusivamente em critérios genéricos, análise automatizada ou discriminação política/ideológica/racial
- Mantém obrigatoriedade de conta para recebimento de salário, benefícios e verbas alimentares, ainda que simplificada
- Multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração, mais multa diária de R$ 10 mil a R$ 200 mil enquanto persistir irregularidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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