Restrições à exploração de fosfato com urânio associado
Ementa oficial:ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE PRECAUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO, DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MEDIANTE COMBATE PREVENTIVO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXPLORAÇÃO DE ROCHA FOSFÁTICA COM URÂNIO ASSOCIADO E DERIVADOS, COMO ESPECIFICA.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/05/2022
- Última votação
- 09/08/2023
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto estabelece restrições à exploração de fosfato com urânio associado, vedando essa atividade quando houver riscos à água, saúde, fertilidade do solo, fauna e flora, povos indígenas e comunidades tradicionais. Impõe exigências rigorosas de estudos epidemiológicos e análises químicas por parte do empreendedor, além de consulta obrigatória a órgãos ambientais e de saúde antes de qualquer licenciamento.
- Veda exploração de rocha fosfática com urânio se houver riscos efetivos ou potenciais à água, saúde humana, solo fértil, fauna, flora e povos tradicionais
- Obriga empreendedor a apresentar estudos epidemiológicos e análises químicas de águas, solos e sedimentos por profissionais habilitados e às suas expensas
- Torna consulta a IBAMA, ANA, Ministério da Saúde, Estados e Municípios essencial no licenciamento ambiental, com parecer contrário vinculante salvo justificativa técnica
- Permite Estados e Municípios criarem áreas especiais protegidas livres de exploração de fosfato uranífero
- Empreendedor responsabilizado administrativamente, civilmente e penalmente por violações; atividade pode ser interditada mesmo com licença se causar danos posteriores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 6º (direito à saúde)
- CitaDecreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
- CitaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
- CitaLei nº 9.433, de 1997
- CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaLei nº 12.187, de 2009 (Política Nacional de Mudança do Clima)
- CitaLei Complementar nº 140, de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (7)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 3 anos
09/08/2023
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.