Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho semanal para trinta e duas horas e a garantia de três dias de descanso semanal remunerado, incluindo o domingo.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Alteração: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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