Redução de jornada para 32 horas e três dias de descanso
Ementa oficial:Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho semanal para trinta e duas horas e a garantia de três dias de descanso semanal remunerado, incluindo o domingo.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto reduz a jornada semanal máxima de trabalho de 44 para 32 horas e obriga empregadores a conceder três dias de descanso remunerado por semana, sendo um obrigatoriamente no domingo. Afeta todo trabalhador regido pela CLT e impõe penalidade de triplo dos salários se a empresa não respeitar essas folgas.
- Jornada semanal máxima reduzida de 44 para 32 horas (todas as horas excedentes são extraordinárias)
- Obrigação de conceder 3 dias de descanso remunerado por semana, sendo um no domingo e dois em outros dias da semana
- Penalidade: pagamento em triplo dos salários referentes aos dias de descanso não concedidos
- Aplica-se a serviços que exijam trabalho em feriados com escala de revezamento mensal
- Fiscalização pelo Ministério do Trabalho
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Alteração: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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