PL 1246/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a possibilidade de substituição da cessão obrigatória de áreas públicas em parcelamentos do solo urbano por compensação financeira destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

18/03/2026

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Vanderlan Alves

SOLIDARIEDADE · CE · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários