Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir o fator amazônico entre os critérios de cálculo que poderão ser considerados para a fixação periódica do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Apresentada em
05/05/2026
Última votação
29/04/2026
Tema
Educação Básica
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1248/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para incluir o "fator amazônico" como critério opcional no cálculo do valor per capita destinado às escolas. O fator amazônico reconhece custos adicionais da região amazônica, como transporte, energia, comunicação e dificuldade de acesso, permitindo que o órgão responsável considere esses custos ao fixar os valores repassados às escolas situadas naquela região.
Adiciona o 'fator amazônico' como critério OPCIONAL no cálculo do valor per capita do PNAE, ao lado de etapas, modalidades, tipos de estabelecimento e jornada
Define fator amazônico como custos adicionais da região amazônica: baixa densidade demográfica, logística limitada, despesas com transporte, energia, comunicação, armazenamento, pessoal e manutenção escolar
Órgão responsável pelo PNAE deve elaborar a metodologia de cálculo do fator amazônico
Metodologia deve ser revisada a cada 4 anos para adequação às mudanças nas condições logísticas, sociais e orçamentárias da região
Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Programa Nacional de Alimentação EscolarPolíticas regionais para a AmazôniaCusteio e repasse de recursos para escolas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria possibilidade de aumentar os repasses do PNAE para escolas da Amazônia, sem indicar de onde virão os recursos adicionais.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir o fator amazônico entre os critérios de cálculo que poderão ser considerados para a fixação periódica do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Educação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1248/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.