PL 1249/2022 · Câmara dos Deputados

Licença menstrual para trabalhadoras com sintomas debilitantes

Ementa oficial:Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

13/05/2022

Última votação

28/10/2025

Tema

Trabalho e Emprego

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1249/2022 ↗

Em resumo

A proposição garante o direito de afastamento de até 2 dias consecutivos por mês, para mulheres trabalhadoras (empregadas, estagiárias e domésticas) que apresentem sintomas debilitantes relacionados ao ciclo menstrual. O afastamento requer comprovação por laudo médico e não é remunerado.

• Direito de afastamento de até 2 dias consecutivos por mês para mulheres com sintomas debilitantes do ciclo menstrual
• Afastamento requer comprovação mediante laudo médico (CLT) ou atestação de sintomas (estagiárias e domésticas)
• Abrange empregadas regidas pela CLT, estagiárias (Lei 11.788/2008) e empregadas domésticas (Lei Complementar 150/2015)
• Regulamento federal definirá prazo de validade, forma de apresentação e periodicidade de renovação do laudo
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
• Acrescenta aLei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015
• AlteraConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jandira FeghaliEm exercício

PCdoB · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP).
• 28/10/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.
• 28/10/2025Rejeitado o Requerimento.
• 28/10/2025Rejeitado o Requerimento.
• 27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-1249/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-1249/2022 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/10/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1249/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1249/2022 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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