Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 27/02/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1252/2019 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.
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