Altera as Leis nos 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 21/03/2023
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1252/2023 ↗
Ementa
Altera as Leis nos 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.
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