Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para dispor sobre a concessão de créditos tributários e a quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 18/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1252/2023 ↗
Autoria
- Senado Federal - Senador Cleitinho · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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