Programa de segurança hídrica para a Metade Sul do Rio Grande do Sul
Ementa oficial:Reconhece a situação de insegurança hídrica da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e institui a Programa de Estruturação das Regiões em Situação de Insegurança Hídrica da Metade Sul do Rio Grande do Sul (PERSIH-SulRS).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição reconhece formalmente a insegurança hídrica estrutural na Metade Sul do Rio Grande do Sul (região da Campanha Gaúcha) e cria o PERSIH-SulRS, um programa de ações e investimentos federais para garantir acesso permanente à água. Inclui medidas de infraestrutura hídrica, sistemas de irrigação, "fazendas de água" com conservação ambiental, sistemas agroflorestais, pesquisa e capacitação técnica, afetando principalmente agricultores familiares, pequenos produtores, populações tradicionais e núcleos urbanos vulneráveis.
- Reconhece formalmente a insegurança hídrica estrutural (não episódica) na Metade Sul/RS e cria programa específico de ação
- Investimentos federais em infraestrutura: reservatórios, sistemas de tratamento, adução, cisternas, irrigação e drenagem, em cooperação com municípios e estados
- Prioriza agricultores familiares (PRONAF), pequenos produtores informais, populações tradicionais e núcleos urbanos; destaca famílias com crianças, idosos, PCDs e monoparentais
- Incentiva 'fazendas de água' e sistemas agroflorestais como práticas de conservação ambiental integradas à produção agrícola sustentável
- Reconhece influência do desmatamento amazônico sobre precipitação no Sul (fenômeno dos 'rios voadores') e condiciona políticas a incorporar adaptação climática
- Financia ações com parte da receita do Fundo Social (Lei nº 12.351); Plano Nacional de Segurança Hídrica será revisado a cada 10 anos ou em até 12 meses após eventos climáticos extremos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
- CitaLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- CitaLei nº 12.351
- CitaLei nº 14.904 de 27 de junho de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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