PL 126/2025 · Câmara dos Deputados

Produção nacional de tecnologias contra câncer e acesso universal

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/12/2025

Última votação

24/03/2026

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição reforça a Lei de Prevenção e Controle do Câncer, estabelecendo novos princípios para desenvolver tecnologias oncológicas no Brasil (vacinas, medicamentos, dispositivos médicos), estimulando produção nacional e reduzindo importações. Também garante acesso gratuito universal a vacinas e tratamentos, com prioridade regulatória e financiamento do FNDCT para pesquisa em oncologia.

• Define tecnologias contra câncer: vacinas, medicamentos, dispositivos médicos, testes diagnósticos e terapias avançadas.
• Estabelece 8 princípios de regulação: reduzir importações, estimular transferência de tecnologia, fomentar parcerias público-privadas e valorizar produção nacional.
• Incentiva pesquisa em oncologia: financiamento alternativo, startups de biotecnologia, inteligência artificial e sequenciamento genético.
• Garante acesso gratuito e universal a vacinas, medicamentos oncológicos e terapias avançadas no SUS.
• Prioriza compras públicas de tecnologias desenvolvidas no Brasil, respeitando leis de licitação.
• Acelera regulação: vacinas e medicamentos oncológicos recebem análise prioritária com prazos máximos na ANVISA.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023
• CitaLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
• CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/03/2026Mantido o texto.
• 24/03/2026Aprovado o Projeto de Lei nº 126, de 2025, ressalvado o destaque.

Resultado da votação — 24/03/2026 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 126, de 2025, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.