Produção nacional de tecnologias contra câncer e acesso universal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/12/2025
Última votação
24/03/2026
Tema
Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.385/2026
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 126/2025 ↗
Em resumo
A proposição reforça a Lei de Prevenção e Controle do Câncer, estabelecendo novos princípios para desenvolver tecnologias oncológicas no Brasil (vacinas, medicamentos, dispositivos médicos), estimulando produção nacional e reduzindo importações. Também garante acesso gratuito universal a vacinas e tratamentos, com prioridade regulatória e financiamento do FNDCT para pesquisa em oncologia.
Define tecnologias contra câncer: vacinas, medicamentos, dispositivos médicos, testes diagnósticos e terapias avançadas.
Estabelece 8 princípios de regulação: reduzir importações, estimular transferência de tecnologia, fomentar parcerias público-privadas e valorizar produção nacional.
Incentiva pesquisa em oncologia: financiamento alternativo, startups de biotecnologia, inteligência artificial e sequenciamento genético.
Garante acesso gratuito e universal a vacinas, medicamentos oncológicos e terapias avançadas no SUS.
Prioriza compras públicas de tecnologias desenvolvidas no Brasil, respeitando leis de licitação.
Acelera regulação: vacinas e medicamentos oncológicos recebem análise prioritária com prazos máximos na ANVISA.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Política industrial e autossuficiência em medicamentos oncológicosRegulação e registro de medicamentos e vacinasFinanciamento público de pesquisa em oncologiaBiotecnologia e terapias avançadasAcesso a medicamentos e equidade em saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023
CitaLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.