Castração física como pena para condenados por estupro
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a penalidade de castração física aos condenados pelo crime de estupro.
- Status
- —
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto acrescenta a castração física como pena adicional obrigatória para condenados pelo crime de estupro, a ser executada por procedimento cirúrgico após sentença transitada em julgado. O Executivo deverá regulamentar o procedimento no prazo de 90 dias, estabelecendo protocolos para o SUS e sistema penitenciário.
- Acrescenta castração física obrigatória como pena adicional ao art. 213 do Código Penal (crime de estupro).
- Define castração física como ablação cirúrgica irreversível dos órgãos reprodutores primários.
- Exige procedimento realizado por médicos habilitados, em ambiente hospitalar, indolor e sem risco de infecção.
- Execução condicionada a sentença transitada em julgado (decisão definitiva).
- Executivo regulamenta protocolos médicos e diretrizes do SUS e sistema penitenciário em até 90 dias.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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