PL 1269/2022 · Senado Federal

Obrigação de registrar bloqueios judiciais em imóveis

Ementa oficial:Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

24/04/2023

Última votação

28/02/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.825/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1269/2022 ↗

Em resumo

A proposição obriga que cartórios e imobiliárias averbem (registrem) no imóvel qualquer ordem judicial que bloqueie bens, inclusive as decorrentes de ações por má conduta de agentes públicos (improbidade administrativa) e de hipotecas judiciais. Isso garante que esses bloqueios apareçam visíveis no registro do imóvel quando alguém tentar comprar ou fazer negócio com ele.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015
• CitaConstituição Federal, art. 37, § 4º
• CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. Sim: 343; não: 11; abstenção: 1; total: 355.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/03/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários