PL 1272/2024 — Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e do Distrito Federal no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica; prevê a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios; e altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
PL 1272/2024 · Senado Federal
Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e do Distrito Federal no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica; prevê a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios; e altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
22/10/2024
Última votação
17/10/2024
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1272/2024 ↗
Ementa
Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e do Distrito Federal no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica; prevê a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios; e altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Resultado da votação — 17/10/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.272, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1272/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1272/2024 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1272/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.